Constituição, Justiça e Redação Final

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final é constituída por três Vereadores como membros titulares designados pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante a indicação dos integrantes, feita pelos líderes das respectivas bancadas ou blocos parlamentares representados na Casa.

Nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final tem competência específica para:
a) opinar exclusivamente sobre o aspecto constitucional, legal, regimental e técnica  legislativa das proposições;
b) manifestar-se diante de veto do Chefe do Poder Executivo;
c) manifestar-se sobre o mérito dos pedidos de licença do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores;
d) manifestar-se acerca de assuntos de natureza jurídica ou constitucional que lhe sejam submetidos, em consultas realizadas pelo Presidente da Câmara Municipal, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recursos previstos neste Regimento;

e) manifestar-se acerca de alterações propostas ao Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município;

f) elaborar a redação final a todos os projetos aprovados, fiscalizando o encaminhamento à aprovação do Plenário, a remessa para a sanção ou veto do Poder Executivo, assim como sua promulgação e publicação.

Atualmente esta Comissão é composta pelos seguintes Vereadores:

a) Ver. Ismael Viezze

b) Ver. Jerônimo Terra Rolim 

c) Ver. Jonas Bernardo