Leis

Lei Orgânica do Município de Canela - RS

Lei Orgânica do Município de Canela, clique aqui.

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Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Canela - RS

Acesse o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Canela.

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Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Plano de Carreira dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Canela

Lei Municipal nº. 3.207, de 30 de março de 2012. Clique aqui.

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Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canela - RS

Através da Lei Complementar n°. 25/2012, ficou instituído o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de Canela - RS. Clique aqui.

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Decreto Municipal que Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Município de Canela - RS.

O Decreto Municipal ne. 7142/2014 regulamenta a Lei de Acesso à Informação n°. 12.527/11

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