Orçamento, Finanças e Tributação

A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação é constituída por três Vereadores como membros titulares designados pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante a indicação dos integrantes, feita pelos líderes das respectivas bancadas ou blocos parlamentares representados na Casa.

Nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação tem competência específica para:

a) exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, emitindo parecer sobre o Projeto do Plano Plurianual - PPA, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, o Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA, bem como sobre as suas alterações;

b) exarar parecer sobre as contas do Município;

c) organizar, divulgar e presidir as audiências públicas, quando da tramitação do Projeto de Plano Plurianual, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Projeto de Lei do Orçamento Anual, nos termos da legislação federal, quando o Executivo não realizar;

d) analisar assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre:

1) proposições referentes à matéria tributária, empréstimo público e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público;

2) proposições que fixem as remunerações dos servidores públicos, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores;

3) celebração de contratos, ajustes e consórcios, quando necessária a aprovação de lei neste sentido;

4) proposições que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.

A Comissão é constituída pelos seguintes vereadores:

 

a)  Ver. Carlos Oliveira

b) Ver. Alberi Dias

c) Ver. Marcelo Savi