por adm
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publicado
07/02/2025
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última modificação
07/02/2025 14h08
Solicito, por meio deste, o acesso integral ao Procedimento Administrativo nº 01642.001.366/2024, relacionado ao Projeto de Lei nº 110/2024, que resultou na promulgação da Lei Ordinária nº 4.966/2024.
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Ouvidoria